0801860-27.2026.8.14.0066

Intimação

TJPA · Vara Única de Uruará · Despacho

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Uruará DESPACHO PJe: 0801860-27.2026.8.14.0066 Requerente Nome: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALTAMIRA - JUSTIÇA FEDERAL Endereço: AV. CEARA, 132, SÃO JOSÉ, SãO FéLIX DO XINGU - PA - CEP: 68380-000 Requerido Nome: ALMIR GOMES DA SILVA Endereço: BOM FUTURO, 559, JACU, AçAILâNDIA - MA - CEP: 65930-000 Trata-se de CARTA PRECATÓRIA, oriunda do juízo da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA. Requer o cumprimento da diligência: “PROCEDER à penhora e avaliação dos veículos bloqueados via RENAJUD” Eis o relato. DECIDO. Observo que a CARTA PRECATÓRIA é decorrente de um cumprimento de sentença, no qual figura como autor o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS – IBAMA. Dispõe a lei de custas estadual (Lei 8.328/2015): Art. 40. São isentos do pagamento das custas processuais: I- a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal, suas autarquias e fundações públicas; Desta forma, determino o cumprimento dos atos deprecados com as diligências de praxe, retornando ao juízo deprecante com as homenagens de estilo. Expeça-se o necessário. Uruará, data da assinatura eletrônica. JUIZ DE DIREITO (assinado digitalmente)