2026-09-16 · TJPA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DE BREVES Proc. nº 0801856-61.2026.8.14.0010 Requerente: AUTORIDADE: DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE BREVES Endereço: Nome: DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE BREVES Endereço: AV. PRESIDENTE GETÚLIO VARGAS, S/N, CENTRO, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Advogado(a)(s): Requerido: JAIANE DOS SANTOS CARDOSO Endereço: Nome: JAIANE DOS SANTOS CARDOSO Endereço: RUA BENJAMIN CONSTANT, 351, CASTANHEIRA, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Advogado(a)(s): DESPACHO Trata-se de comunicação de crime de menor potencial ofensivo, envolvendo as partes qualificadas nos autos. Diante disso, determino: Expeça-se certidão de antecedentes criminais da parte autora do fato, para instrução do feito; Remetam-se os autos ao Ministério Público, para que se manifeste quanto à possibilidade de oferecimento de proposta de transação penal, aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, ou, se for o caso, oferecimento de denúncia, nos termos do art. 77, caput, da Lei nº 9.099/95. Com a manifestação ministerial, designe-se audiência preliminar. Cumpra-se. Breves, data registrada no sistema. JACOB ARNALDO CAMPOS FARACHE Juiz de Direito