0801855-55.2025.8.10.0032

Intimação

TJMA · 1ª Vara de Coelho Neto

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE COELHO NETO Av. Antônio Guimarães (MA 034), s/n, Olho da Aguinha, Coelho Neto/MA - CEP: 65000-720 Telefone: (98) 3473-2365 Processo n.º 0801855-55.2025.8.10.0032 AÇÃO PENAL PRIVADA (QUEIXA-CRIME) QUERELANTE(S): FRANCISCA DAS CHAGAS SANTOS LIMA QUERELADO(A): RAIMUNDA DIAS DA SILVA e CLEYDIVAN CUNHA SILVA INCIDÊNCIA PENAL: Artigo(s) 138, 139 e 140 do Código Penal DESPACHO Intime-se o advogado constituído pelo(s) querelado(s) para, nos termos dos arts. 396 e 396-A, ambos do Código de Processo Penal, no prazo de 10 (dez) dias, ratificar a resposta à acusação apresentada no ID 164976780 ou, querendo, oferecer resposta à acusação, por escrito, podendo o(s) mesmo(s), em tal ocasião, aventar(em) preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende(m) produzir e, até o número de 8 (oito), arrolar testemunhas. Intime-se. Expedientes necessários. Cumpra-se. Uma cópia da presente decisão servirá como mandado para todos os fins (citação/ intimação/ ofício/ carta precatória), devendo este ser imediatamente cumprido. Coelho Neto/MA, data da assinatura eletrônica. [assinado eletronicamente] FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Coelho Neto/MA