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TJMS · 2ª Vara
Ante o exposto, EXTINGO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Nada obstante, conforme fundamentação supra, em atenção ao princípio da causalidade, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 10, do Código de Processo Civil. Interposta apelação por quaisquer das partes, observe-se o art. 1.012 do Código de Processo Civil quanto aos efeitos e processe-se o recurso conforme o art. 1.010, §§ 1º a 3º, do indigitado diploma legal, intimando-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Instância Superior (TJMS), independentemente de nova conclusão. P.R.I.C. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias.
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