Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJMS
Ademais, compelir a parte a realizar determinação quenãose encontra prevista na legislação pátria seria o mesmo que desrespeitar a premissa disposta no art. 5º, II da Constituição da República, a qual assegura que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei. Ante o exposto, indeferido o requerimento para que seja o devedor intimado a apresentar o bem sob pena de imposição de multa. Cumpra-se, no mais, o já determinado à p. 101 destes autos.
Além do diário
Escolha a consulta na plataforma. Produtos, preços e condições são apresentados antes do pagamento.
Consulta por número
Continue na consulta deste número e veja as opções disponíveis na plataforma.
Consultar este processoPessoa física
Informe seu documento na tela de consulta e veja as opções disponíveis.
Consultar por CPFPessoa jurídica
Continue na consulta para empresa, com as condições apresentadas na plataforma.
Consultar por CNPJ