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TJRJ · 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador · Despacho
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador Praia da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-295 DESPACHO Processo:0801832-83.2026.8.19.0207 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DANIEL CASTRO OLIVEIRA RÉU: INSPEILHA-INSPECOES DE SEGURANCA VEICULARES LTDA Apresente a parte recorrente a última declaração de IR e as três últimas faturas do cartão de crédito, em cinco dias, sob pena de indeferimento da gratuidade. Não obstante, esclareço ao peticionante que devem ser apresentadas as consultas que podem ser obtidas em https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/. RIO DE JANEIRO, 20 de agosto de 2026. JOSE DE ARIMATEIA BESERRA MACEDO Juiz Titular
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