0801832-65.2023.8.19.0053

Intimação

TJRJ · Secretaria da 5ª Câmara de Direito Público · Acórdão

Apelação Cível Nº 0801832-65.2023.8.19.0053/RJ APELANTE: ROSANA MEDEIROS VALIENGO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): JULLIANA MOREIRA BARROS (OAB RJ198181) APELANTE: ROSANA MEDEIROS VALIENGO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): JULLIANA MOREIRA BARROS (OAB RJ198181) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO NACIONAL. LEI 11.738/08. AÇÃO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA DE SOBRESTAMENTO. ESCALONAMENTO NA CARREIRA PREVISTO EM LEI ESTADUAL. INTERSTÍCIO DE 12%. PROPORCIONALIDADE DA JORNADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO FAZENDÁRIO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO À ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO AO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, COM REFLEXOS NA CARREIRA, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL APLICÁVEL, BEM COMO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, FIXANDO CONSECTÁRIOS LEGAIS CONFORME PARÂMETROS POSTULADOS PELO ENTE PÚBLICO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ INTERESSE RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA QUANTO À MODIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS; (II) ESTABELECER SE A EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA E DE RECURSOS PENDENTES EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO OU DE REPERCUSSÃO GERAL IMPÕE O SOBRESTAMENTO DA AÇÃO INDIVIDUAL; (III) DETERMINAR SE A PARTE AUTORA FAZ JUS À IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, DE FORMA PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA, COM INCIDÊNCIA DO ESCALONAMENTO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL E REFLEXOS NAS DEMAIS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AFASTA-SE O SOBRESTAMENTO DO FEITO, UMA VEZ QUE A EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA NÃO OBSTA O AJUIZAMENTO DE DEMANDA INDIVIDUAL, SENDO A SUSPENSÃO MERA FACULDADE DA PARTE, NOS TERMOS DO ART. 104 DO CDC. 4. INEXISTE DETERMINAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA SUSPENSÃO NACIONAL DAS DEMANDAS RELATIVAS AO TEMA 1.218 DA REPERCUSSÃO GERAL, TAMPOUCO A DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA AÇÃO COLETIVA ALCANÇA PROCESSOS INDIVIDUAIS. 5. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSEGURA O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA, REGULAMENTADO PELA LEI 11.738/2008, CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI RECONHECIDA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADI 4167, COM EFICÁCIA A PARTIR DE 27/4/2011. 6. O PISO NACIONAL CORRESPONDE AO VENCIMENTO BÁSICO INICIAL DA CARREIRA, SENDO VEDADA SUA FIXAÇÃO EM VALOR INFERIOR, CONFORME TESE FIRMADA PELO STJ NO TEMA 911, SEM DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA EM TODA A CARREIRA, SALVO PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO LOCAL. 7. A LEGISLAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LEIS ESTADUAIS 1.614/1990 E 5.539/2009) PREVÊ PLANO DE CARREIRA ESTRUTURADO EM CLASSES, NÍVEIS E REFERÊNCIAS, COM ESCALONAMENTO VERTICAL E INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS, AUTORIZANDO A REPERCUSSÃO DO PISO NACIONAL NOS NÍVEIS SUPERIORES. 8. O CÁLCULO DO PISO DEVE OBSERVAR A PROPORCIONALIDADE DA JORNADA DE TRABALHO INFERIOR A 40 HORAS SEMANAIS, NOS TERMOS DO ART. 2º, § 3º, DA LEI 11.738/2008. 9. DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE A PARTE AUTORA PERCEBE VENCIMENTO INFERIOR AO PISO PROPORCIONAL DEVIDO, INCUMBIA À FAZENDA PÚBLICA COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU, À LUZ DO ART. 373, II, DO CPC. 10. A IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NÃO CONFIGURA REAJUSTE SALARIAL NEM AFRONTA À SEPARAÇÃO DE PODERES, ÀS SÚMULAS VINCULANTES Nº 37 E 42, OU AO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO ESTADO, TRATANDO-SE DE MERA OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. 11. A SENTENÇA DEVE SER RETIFICADA, EM REEXAME NECESSÁRIO, PARA ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA EC 136/25 E PELO PROVIMENTO CNJ 207/2025. IV. DISPOSITIVO 14. RECURSOS CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. ____________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 206, VIII; ADCT, ART. 60, III, “E”; CDC, ART. 104; CPC, ARTS. 373, II, E 995, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, ARTS. 2º E 3º; LEIS ESTADUAIS NºS 1.614/1990 E 5.539/2009, ARTS. 3º E 13 A 29. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI Nº 4167/DF E ADI Nº 4167 ED, REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA, PLENÁRIO; SÚMULA Nº 111/STJ; STJ, RESP Nº 1.426.210/RS (TEMA 911), REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO; STJ, RESP Nº 1.495.146/MG (TEMA 905), REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0839013-96.2022.8.19.0001, REL. DES. CELSO SILVA FILHO; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0800707-04.2022.8.19.0019, REL. DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao apelo fazendário e, em reexame necessário, retificar os consectários legais incidentes sobre o montante da condenação. Por fim, a majoração da verba honorária, prevista no art. 85, § 11, do CPC, deverá ser observada pelo juízo da liquidação quando da definição do percentual, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 03 de setembro de 2026.