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TJMS · 1ª Vara
Posto isso, porque não há enquadramento da hipótese aos requisitos legais para a concessão do benefício da justiça gratuita, determino o seu recolhimento em 05 dias, pena de indeferimento da inicial com a extinção do processo, o que faço por força do CPP, 99, § 2º. Faculto, todavia, caso queira, o parcelamento em 03 vezes. Para parcelamento maior pode se utilizar da opção por cartão de crédito, seguindo os passos quem constam do link: https://www.tjms.jus.br/servicos/parcelamento-custas. Cite-se o requerido pelo DJ, por meio de seu advogado, cadastrando-o aqui, se ainda não feito.
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