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Publicações do processo
0801829-06.2024.8.12.0010
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMS
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJMS · 1ª Vara
Posto isso, conheço dos presentes embargos de declaração (p. 785/797 e p. 798/802) e, no mérito, acolho parcialmente os embargos opostos por UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA., exclusivamente para corrigir o erro material relativo à indicação das páginas do contrato na sentença, fazendo constar a referência correta (p. 303/337), sem atribuição de efeitos infringentes e mantendo-se inalterados os demais termos do julgado. Quanto às demais questões suscitadas pela UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA., bem como aos embargos de declaração opostos por L. B. B. R. e D. B. R., não os acolho, porquanto não se verificam quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC. No mais, permanece integralmente mantida a sentença embargada. Publique-se. Intime-se. Às providências.
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