Publicações do processo
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1 publicação identificadas.
TJMS · 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública
Intimação da parte, através de seu(s) patrono(s), por todo o teor da sentença de fls.187/190: "Ante a totalidade do exposto, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO, pelo cumprimento total, o presente Cumprimento de Sentença de Ierter Pires da Rosa em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN/MS, devendo o Processo Judicial ser arquivado após o trânsito em julgado. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.", bem como, para, querendo, interpor recurso no prazo de 10 dias por intermédio de advogado(a).
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