0801810-42.2025.8.10.0035

Intimação

TJMA · 2ª Vara de Coroatá

INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DJEN Processo nº 0801810-42.2025.8.10.0035 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor (a): TATIANA MARIA SILVA SOUSA Advogado do(a) DEMANDANTE: SOSTENES FERNANDO ALVES DE SOUSA - MA25701 Réu: LOJAS AMERICANAS S.A. Advogados do(a) DEMANDADO: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112-A, MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - MA12884-A FINALIDADE: Intimação das partes por seus respectivos advogados, para tomar ciência do ato judicial e cumpri-lo, conforme segue: SENTENÇA Trata-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) proposta por TATIANA MARIA SILVA SOUSA em face de LOJAS AMERICANAS S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Relatório dispensado face o rito adotado da Lei 9099/95. Vieram os autos conclusos. Decido. Em consulta aos autos, vislumbro que a parte autora limitou-se a relatar os fatos ocorridos, contudo, não realizou nenhum pedido específico. Em petição de id. 152098359, a autora pugna pela condenação do requerido em danos materiais e danos morais. O art. 319, do CPC, elenca alguns dos elementos indispensáveis à petição inicial, e dentre eles, consta o pedido com suas especificações. Para que o processo possa levar a um provimento final de mérito, devem ser consideradas as condições da ação, quais sejam, a legitimidade das partes, o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido. A ausência de qualquer das condições da ação levará à extinção do processo sem resolução do mérito. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO . CONTRATO BANCÁRIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL GENÉRICOS. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS. INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO . EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I . CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em ação de produção antecipada de provas visando à exibição de contrato bancário. O Juízo de origem entendeu pela ausência de interesse de agir, em razão da generalidade do requerimento administrativo e da notificação extrajudicial, que não individualizaram adequadamente os documentos solicitados. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside em verificar se a parte autora possui interesse processual na produção antecipada de provas, diante da ausência de especificação clara e precisa dos documentos solicitados à instituição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 . Para a configuração do interesse de agir, é necessária a demonstração de que houve solicitação específica e clara do documento pretendido, tanto na via administrativa quanto na notificação extrajudicial, o que não se verifica no caso concreto. A ausência de individualização impede a aferição da necessidade e utilidade da medida judicial requerida. 4. O pedido genérico formulado em face da instituição bancária, sem detalhamento dos documentos específicos desejados, afasta a caracterização do interesse de agir, nos termos da jurisprudência consolidada, justificando a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos moldes do art . 485, VI, do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso de apelação conhecido e desprovido . Sentença mantida. Tese de julgamento: "1. A notificação extrajudicial genérica da parte ré impede a configuração do interesse processual na ação de produção antecipada de provas (exibição de documentos), justificando a extinção do processo sem resolução do mérito". Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art . 485, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.349.453/SP, Rel . Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 12.11 .2013. (TJSC, Apelação n. 5018944-08.2024 .8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Fernanda Sell de Souto Goulart, Oitava Câmara de Direito Civil, j . 24-09-2024). (TJ-SC - Apelação: 50189440820248240930, Relator.: Fernanda Sell de Souto Goulart, Data de Julgamento: 24/09/2024, Oitava Câmara de Direito Civil). (grifo nosso). No caso dos autos, apesar da apresentação do aditamento à petição inicial para a especificação dos pedidos em id. 152098359, constata-se que a referida alteração foi protocolada após a citação e o oferecimento da contestação pela ré. Nos termos do artigo 329, inciso II, do Código de Processo Civil, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir após a citação exige o consentimento prévio e expresso do réu, o qual, no caso concreto, não concordou com a modificação formulada, conforme id. 176757373. Dessa forma, diante do óbice legal incontornável e da impossibilidade de aditamento unilateral neste momento processual, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI e IV, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem condenação em custas e honorários advocatícios em razão do art. 55, da lei 9099/95. Cumpridas as diligências acima, arquivem-se os autos, dando baixa na distribuição. ESTA SENTENÇA ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. COROATá, data de assinatura do sistema. ADRIANO LIMA PINHEIRO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Coroatá/MA. Expedido o presente nesta cidade de Coroatá/MA, em 8 de setembro de 2026. LIDIO FEITOSA RODRIGUES NETO, servidor da 2ª Vara/Coroatá (Assinando de ordem do MM. Juiz ADRIANO LIMA PINHEIRO, Titular da 2ª Vara)