0801804-25.2024.8.20.5133

Intimação

TJRN · Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Tangará

PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Tangará CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (127) Nº 0801804-25.2024.8.20.5133 REQUERENTE: GILBERTO ELIAS DA SILVA - ME ADVOGADO(A) REQUERENTE: LUCAS JORDAO TEIXEIRA (RN021908) REQUERIDO: BEATRIZ ISABELLY MANDU BERTO SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, de Lei do Juizado Especial Cível e Criminal (Lei 9.099/95). Fundamento decido. Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença promovida por GOLBERTO ELIAS DA SILVA – ME em face de BEATRIZ ISABELLY MANDU BERTO, processo no qual os litigantes atravessaram petição informando sobre a realização de acordo extrajudicial e requereram a homologação judicial (Id 194624145). Examinando os autos processuais, verifica-se que o acordo celebrado entre as partes é lícito, possui objeto determinado e os termos do ajuste não ferem disposições legais, pelo que, a homologação judicial é medida que se impõe. Acrescento ainda, que as partes possuem plena faculdade para transigirem a qualquer momento do processo, independentemente da anuência de seus respectivos patronos, não configurando violação as normas processual civis a transação na ausência deste, questão que, se entender cabível, é passível de discussão na esfera ética. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre os litigantes ao Id 194624145 e, por via de consequência, JULGO EXTINTA a pretensão autoral deduzida nesta demandada, nos termos do art. 487, inciso III, "a" do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários sucumbenciais, a teor dos preceitos estabelecidos no art. 54 e art. 55, da Lei 9.099/95. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se com a devida baixa definitiva. Tangará/RN, data registrada no sistema. DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURÍCIO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)