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TJRJ · Juizado Especial Cível da Região Oceânica · Despacho
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo:0801801-48.2026.8.19.0212 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RODRIGO CASTRO DA SILVA TORRES RÉU: RB SERVICOS.LTDA, LIGA INDEPENDENTE DAS ESC DE SAMBA DO RIO DE JANE Certifique-se quanto ao retorno do AR (ID 300506001), sem prejuízo da apresentação, pela parte autora, do documento comprobatório do domicílio da primeira ré. Conforme despacho em ID278630086, a primeira ré possui domicílio eletrônico, porém,não possui cadastro no SISTCADPJ do TJRJ,conforme artigo 246, (sec)1º do CPC, pelo que para reconhecimento de validade de citação e revelia se faz necessária a comprovação da citação por via postal. NITERÓI, 3 de setembro de 2026. MARCO ANTONIO BUTION PERIN Juiz Substituto
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