Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJMS
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJMS
Nesse contexto, uma vez que o art. 18, §2º, da Lei 9.099/95 veda a citação por edital, deve a parte interessada, se assim entender, manejar a demanda adequada no juízo comum, caso necessária a realização de diligências mais amplas. Ante o exposto, indefiro o pedido de utilização de sistemas informatizados de busca de endereço, bem como a expedição de ofício. Intime-se o autor para que, no prazo de dez dias, informe o endereço válido para citação do requerido, sob pena de extinção sem resolução do mérito, conforme autoriza o art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. 2 A serventia deve providenciar o que for necessário (expedindo-se os atos para intimações/expedições/análises), certificando-se, se for o caso. Cumpra-se. Publique-se. Intime-se.
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