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TJRJ · 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador · Decisão
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador Praia da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-295 DECISÃO Processo:0801791-19.2026.8.19.0207 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ERNESTO WAGNER DIAS RÉU: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Deixo de receber os embargos de declaração de id. 299308432, por falta de amparo legal, já que cabíveis apenas "contra sentença ou acórdão", nos termos do artigo 48 da Lei 9.099/95. Recebo-os, no entanto, como pedido de reconsideração, que indefiro para manter a decisão de id. 294707542 por seus próprios termos. RIO DE JANEIRO, 24 de agosto de 2026. JOSE DE ARIMATEIA BESERRA MACEDO Juiz Titular
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