Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJMS
Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo-se o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para DECLARAR a inexistência da relação jurídica contratual referente ao seguro objeto dos descontos questionados na inicial. No mais, julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos.
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