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0801789-51.2026.8.20.5112
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Intimação
TJRN · 1ª Vara da Comarca de Apodi
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0801789-51.2026.8.20.5112 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: 57ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL APODI/RN, M. -. 0. P. A. REU: J. D. O. V. DESPACHO Vistos. INDEFIRO o pedido do ID 197857992, uma vez que tal pleito não é objeto da presente ação penal, devendo ser formulado no procedimento que fixou as medidas protetivas. Apraze-se audiência de instrução e julgamento em conformidade com a pauta deste Juízo. P. I. Cumpra-se. Apodi/RN, datado e assinado eletronicamente. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) ANTONIO BORJA DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito
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