2026-09-16 · TJRN
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Extremoz Rua Almte. Ernesto Melo Júnior, nº 135, Conjunto Estrela do Mar, Extremoz – CEP 59575-000 Contatos:(84) 3673-9460 / 9462 - Email: extremoz@tjrn.jus.br / 2varaextremoz@tjrn.jus.br Processo nº 0801789-37.2022.8.20.5162 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Polo Ativo: MUNICIPIO DE EXTREMOZ Polo Passivo: DAMIAO MANOEL DE OLIVEIRA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi interposto Recurso de Apelação, INTIMO a parte contrária, na pessoa do (a) advogado(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso (CPC, art. 1.010, § 1º). Caso a parte apelada não tenha sido citada, remeta-se de imediato ao Egrégio Tribunal de Justiça. Extremoz/RN, 14 de setembro de 2026. DANIELLE REGINA SANTOS DE ARAUJO Chefe de Unidade (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)