0801781-75.2026.8.19.0206

Intimação

TJRJ · CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs · Recurso inominado

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Quinta Turma Recursal Cível Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0801781-75.2026.8.19.0206 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: SANTA CRUZ REGIONAL I JUI ESP CIV Ação: 0801781-75.2026.8.19.0206 Protocolo: 8818/2026.00095764 RECTE: ALINE DE SOUSA OLIVEIRA RECTE: VALESCA DE SOUSA OLIVEIRA DE SENA ADVOGADO: PALOMA REIS COUTINHO OAB/RJ-220774 ADVOGADO: CASSIANO JOSÉ DE MORAES VIEIRA OAB/RJ-239368 ADVOGADO: JANE CLEA MOREIRA SANTOS OAB/RJ-240652 RECORRIDO: MM TURISMO & VIAGENS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: LUIS FELIPE SILVA FREIRE OAB/RJ-265437 RECORRIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO: CATARINA BEZERRA ALVES OAB/PE-029373 RECORRIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO: FABIO RIVELLI OAB/RJ-168434 Relator: ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ TEXTO: Acordam os Juízes integrantes da Quinta Turma Recursal Cível, por unanimidade, em rejeitar a impugnação à gratuidade de justiça veiculada nas contrarrazões, uma vez que desamparada de elementos hábeis a afastar a hipossuficiência financeira reconhecida pelo juízo `a quo´, bem como rechaçar a preliminar suscitada, pois o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, uma vez que impugna especificamente os fundamentos da sentença, demonstrando inconformismo com o `decisum´ e indicando os motivos fáticos e jurídicos da insurgência, não havendo violação ao princípio da dialeticidade e, portanto, conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, sendo debatidas oralmente as questões veiculadas nas razões do recurso, dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95 e na forma do art. 46, parte final, do mesmo diploma legal, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do art. 93, inciso IX da Constituição Federal e está em conformidade com o disposto no art. 25 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJRJ nº 06/2018 com redação dada pela Resolução CM nº 04/2022). CONDENA-SE as Recorrentes vencidas ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa à luz do disposto no §3º do art. 98 do Código de Processo Civil em razão da gratuidade de Justiça concedida.