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Tribunal
TJRJ
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJRJ
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar - Sala 214, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DECISÃO Processo:0801780-84.2026.8.19.0208 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BRUNO HOFFMANN FRANCA RÉU: BANCO TOPAZIO S.A., MERCADO PAGO Defiro a gratuidade de justiça ao recorrente. Recebo o recurso em seu regular efeito. Ao recorrido para apresentar contrarrazões. Com ou sem elas, certifique-se e encaminhem-se os autos ao E. Conselho Recursal independentemente de nova conclusão. RIO DE JANEIRO, 8 de setembro de 2026. LUIS ANDRE BRUZZI RIBEIRO Juiz Titular
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