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Publicações do processo
0801780-19.2025.8.12.0013
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMS
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJMS · 1ª Vara
Intima-se para ciência da sentença. Resumo: "...Ante o exposto, com espeque no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido para o fim de condenar o requerido a pagar alimentos à filha no importe de 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente. Com isso, declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Não obstante a sucumbência, deixo de condenar o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais presumindo seu estado de miserabilidade..."
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