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0801770-67.2025.8.20.5116

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Tribunal
TJRN
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set/2026

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  1. Intimação

    TJRN · Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Goianinha- 1ª Vara

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Goianinha- 1ª Vara Rua Vigário Antônio Montenegro, 353, Centro, GOIANINHA - RN - CEP: 59173-000 Contato: (84) 36739642 - Email: goianinha@tjrn.jus.br Processo: 0801770-67.2025.8.20.5116 Polo Ativo: REQUERENTE: HELENA MARQUES TEIXEIRA Polo Passivo: REQUERIDO: O MUNICÍPIO DE GOIANINHA - GOIANINHA - PREFEITURA DESPACHO À vista da certidão de ID 187313826, cumpra-se o item 6 da decisão de ID 166966651. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias, especifiquem as provas que ainda pretendem produzir, indicando os fatos controvertidos que buscam demonstrar e justificando, de forma objetiva e fundamentada, a necessidade e a pertinência de cada meio probatório. O silêncio ou a reiteração de protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado do mérito. Decorrido o prazo, certifique-se. Após, voltem os autos conclusos. Expedientes necessários. Goianinha/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Mark Clark Santiago Andrade Juiz de Direito

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