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TRF5 · 18ª Vara Federal CE
PODER JUDICIÁRIO 18ª Vara Federal CE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0801769-32.2024.4.05.8103 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF REU: MARIO FERNANDO DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) REU: LARISSA NATHALIA COSTA ROQUE - CE50979-A ADVOGADO do(a) REU: PATRICIA FERREIRA LIMA - CE43529 DESPACHO Defiro a renúncia ao mandato (id 177955309), devendo a Secretaria excluir do feito a Dra. Larissa Nathalia Costa Roque (OAB/CE 50979-A). Intime-se a nova defensora, Dra. Patricia Ferreira Lima (OAB/CE 43529, id 164324552), para que, no prazo de 10 dias, comprove o integral cumprimento das condições da suspensão condicional do processo (id 88904129 / art. 89 da Lei 9.099/95), juntando a comprovação da regularização ambiental do empreendimento (item 3) e justificativa para a ausência nos comparecimentos trimestrais (item 5). Fica a defesa advertida de que a inércia ensejará a revogação do benefício e o imediato prosseguimento da ação penal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, abra-se vista ao Ministério Público Federal. Expedientes necessários. Sobral/CE, data e assinatura eletrônicas. SÉRGIO DE NORÕES MILFONT JUNIOR Juiz Federal da 18ª Vara/SJCE - Subseção Judiciária de Sobral
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