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Tribunal
TJRN
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set/2026
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TJRN · Vara Única da Comarca de São Miguel
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Processo: 0801759-56.2026.8.20.5131 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EXPEDITO JACINTO DA SILVA REU: MUNICIPIO DE CORONEL JOAO PESSOA DESPACHO Vistos, etc. Considerando o cumprimento da diligência determinada na decisão de ID 196182720, com a juntada de procuração contemporânea ao ajuizamento da demanda, recebo a petição inicial. Cite-se a ré. Com a contestação, intime-se o(a) autor(a) para réplica à contestação. Após, intime-se ambas as partes para dizerem sobre a produção de provas, em 15 (quinze) dias. P.I. SÃO MIGUEL/RN, data do sistema. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)