0801756-18.2025.8.10.0119

Intimação

TJMA · Vara Única de Santo Antônio dos Lopes

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DOS LOPES Processo n.º 0801756-18.2025.8.10.0119 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Credor/CPF/CNPJ: WALTENILANEA FRANCA GOMES(912.529.113-00); Advogados do(a) AUTOR: ANTONIA MARCIA SANTOS DA SILVA - MA29281, ISADORA LUIZA SARAIVA LINHARES TEIXEIRA - MA16319-A Ente devedor/CNPJ: MUNICIPIO DE GOVERNADOR ARCHER(06.138.150/0001-42); Valor Requisitado: R$ 1.765,27 Santo Antônio dos Lopes/MA, data da assinatura eletrônica. Ofício Requisitório de Pequeno Valor nº 058/2026- SJ A Vossa Senhoria a Senhora, Procuradora do Município de Governador Archer - MA Senhora Procuradora, Requisito de Vossa Senhoria o pagamento, no prazo de 02 (dois) meses, do valor atualizado de R$ 1.765,27 (um mil, setecentos e sessenta e cinco reais e vinte e sete centavos), de acordo com o art. 100, §§ 3º e 4º da Constituição Federal e art. 535, § 3º do Código de Processo Civil, consignando o crédito a este juízo e informando no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o depósito sobre o efetivo cumprimento desta ordem. Ademais, informo que o não pagamento no prazo estipulado ensejará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do art. 13 da Lei nº 12.153/2009. Atenciosamente, FABIANA MOURA MACEDO WILD Juíza de Direito Titular da Vara Única de Santo Antonio dos Lopes/MA