Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJMS
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJMS
Sentença de f. 82: "SENTENÇA HOMOLOGO, por sentença, o acordo de fls. 75/79 realizado entre as partes, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, o que faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Dispensado o pagamento das custas remanescentes, a teor do artigo 90, §3º do CPC. Honorários na forma do acordo. Liberem-se eventuais restrições judiciais. Como o pedido de homologação de acordo é incompatível com eventual intenção de recorrer, dou a sentença por transitada nesta data. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após, arquive-se os presentes autos, com as baixas e cautelas de estilo. Cumpra-se. Naviraí/MS, data da assinatura eletrônica. Caio Márcio de Britto Juiz(a) de Direito em Substituição Legal (assinado por certificação digital)"
Além do diário
Consulte todos os seus processos
Escolha a consulta na plataforma. Produtos, preços e condições são apresentados antes do pagamento.
Consulta por número
Entenda este processo
Continue na consulta deste número e veja as opções disponíveis na plataforma.