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TJMS · Juizado Especial Adjunto
Intimação da sentença de fls. 144/148: Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na queixa-crime, para CONDENAR a querelada MICHELLE FRANCINE ALCAZAS, qualificada nos autos, pela prática dos crimes de difamação e injúria, por meio que facilite a divulgação, em concurso material, nos termos do art. 139 e art. 140, c/c art. 141, inciso III, segunda parte, na forma do art. 69, todos do Código Penal, à pena de 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de detenção, no regime inicial aberto, e ao pagamento de 13 (treze) dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, corrigidos monetariamente.
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