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TJPB · 5ª Vara Regional das Garantias
PROCESSO Nº: 0801749-95.2025.8.15.0051 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) ASSUNTO: [Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor] AUTORIDADE: FLAGRANTEADO: INDICIADO: SAMUEL TEIXEIRA DE SOUSA MANDADO DE INTIMAÇÃO - ANPP (Audiência) O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Regional das Garantias manda o/a oficial/a de justiça que, em cumprimento a este, intime INDICIADO: SAMUEL TEIXEIRA DE SOUSA, para participar de audiência para averiguação da voluntariedade e legalidade do ANPP, presencial e/ou por videoconferência, com o uso da plataforma digital “ZOOM Cloud meetings”, designada para o dia e hora elencados abaixo: DATA: Tipo: Inicial Sala: ANPP Data: 29/09/2026 Hora: 09:00 LINK DA AUDIÊNCIA: É autorizada a participação por videoconferência pelo aplicativo zoom, devendo ser observadas as diretrizes da Resolução n. 465/22 do CNJ, por meio do link: https://us02web.zoom.us/j/84354506411?pwd=zptHPbfRNlp6OgfJadJQdiTjEufUJB.1.
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