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Publicações do processo

0801740-58.2025.8.12.0006

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJMS
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026

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1 publicação identificadas.

  1. Intimação

    TJMS · 1ª Vara

    Vistos. Concedo o prazo de 60 (sessenta) dias para que a parte inventariante comprove a finalização do ITCMD, bem como junte certidão negativa fiscal municipal, pois a certidão municipal de fl. 39 é positiva, o que impede futura homologação da partilha. Com a juntada dos documentos, intime-se o Estado de Mato Grosso para manifestação em 10 dias. Publique-se.

    Fonte oficial

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