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0801733-49.2023.8.12.0002

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJMS
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJMS · 2ª Vara Cível

    VISTOS, etc 1.- Intime-se a Autora para, querendo, manifestar-se sobre os termos e documentos apresentados pelas Rés em sua contestação (fls. 544/603), no prazo de quinze (15) dias. 2.- No mesmo prazo retro, apresente a Autora, querendo, resposta à reconvenção manejada pelas Rés/Reconvintes (fls. 544/603), sob pena de revelia (art. 344 do CPC). 3.- Em igual prazo e sob pena de indeferimento da benesse da gratuidade judiciária, oportunizo, ainda, às Rés/Reconvintes, a produção de prova documental acerca de sua alegada carência financeira, consubstanciada na juntada de cópias dos seguintes documentos:- i) de suas respectivas declarações de bens e rendimentos, pessoas físicas, apresentadas à Receita Federal, nos últimos três (03) anos; ou, no caso de estar(em) isenta(s), dos extratos demonstrando não constar, no referido período, declarações em seu(s) nome(s) e CPF(s) na base daquele órgão; ii) das certidões expedidas pelo CRI, DETRAN e IAGRO dando conta da existência ou não de bens imóveis, veículos e semoventes registrados em seus nomes; iii) das contas de energia e água de sua(s) residência(s), pertinentes ao consumo dos últimos três (03) meses; e, iv) da carteira de trabalho (CTPS) e holerites e/ou recibos pertinentes à sua remuneração mensal, inclusive adicionais e horas extras, auferidas nos últimos seis (06) meses, e/ou, ainda, se for o caso, dos extratos de seu(s) benefício(s) previdenciário(s) contendo a natureza e o valor de seus proventos, percebidos no mesmo período retromencionado. 4.- Intimem-se. Cumpra-se. A seu tempo, retornem.

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