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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMS1 publicaçãoSentença publicada em 16/09/2026
Sentença: "Ante o exposto, CONHEÇO do recurso tendo em vista a sua tempestividade e ACOLHO os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, apenas para fixar como valor a título de repetição de indébito tributário, conforme prevê o art.
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