0801729-90.2025.8.19.0052

Intimação

TJRJ · Vara Criminal da Comarca de Araruama · Despacho

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Araruama Vara Criminal da Comarca de Araruama AV. GETULIO VARGAS, 59, ARARUAMA - RJ - CEP: DESPACHO Processo:0801729-90.2025.8.19.0052 Classe:AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTORIDADE: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FLAGRANTEADO: GUTIERRY OLIVEIRA BELO Retifico a assentada protocolada sob o ID nº 295112969, exclusivamente no que concerne à forma de cumprimento da prestação de serviços à comunidade, para que passe a constar o seguinte: "Prestar serviços à comunidade pelo período de 04 (quatro) meses, à razão de 05 (cinco) horas semanais, em entidade pública ou de interesse social a ser indicada peloMunicípio de Araruama,devendo o indiciado apresentar-se para o início do cumprimento da medida no prazo de até 15 (quinze) dias após a homologação do presente acordo. Expeça-se novo ofício, com as devidas retificações." Esclareço que a presente retificação se dá em razão de mero erro material constante da assentada anteriormente lavrada, na qual, equivocadamente, restou consignado que a entidade destinada ao cumprimento da prestação de serviços à comunidade seria definida pelo Juízo da Execução Penal. ARARUAMA, 4 de setembro de 2026. ERIC BARACHO DORE FERNANDES Juiz Titular