0801726-58.2025.8.20.5145

Intimação

TJRN · Gabinete 2 da 3ª Turma Recursal

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0801726-58.2025.8.20.5145 Polo ativo SIMONE EMILIANO DA SILVA Advogado(s): ALDENICE DE SANTANA Polo passivo BANCO BRADESCO S/A e outros Advogado(s): ROBERTO DOREA PESSOA, PETERSON DOS SANTOS RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0801726-58.2025.8.20.5145 ORIGEM: 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NÍSIA FLORESTA/RN RECORRENTE: BANCO AGIBANK S/A ADVOGADO: PETERSON DOS SANTOS RECORRIDA: SIMONE EMILIANO DA SILVA ADVOGADA: ALDENICE DE SANTANA RELATOR: PAULO LUCIANO MAIA MARQUES EMENTA CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RUBRICA "PAGTO ELETRON COBRANÇA AGIPLAN". PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO POR COMPLEXIDADE DA CAUSA E ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULAR CONTRATAÇÃO OU AUTORIZAÇÃO DOS DÉBITOS.ÔNUS DA PROVA DAS INSTITUIÇÕES DEMANDADAS (ART. 373, II, DO CPC E ART. 6º, VIII, DO CDC). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA (ART. 14, CDC). RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS APÓS 30 DE MARÇO DE 2021 (TEMA 929 DO STJ). DANOS MORAIS CONFIGURADOS IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E BEM LANÇADOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso Inominado em epígrafe, em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os Juízes de Direito integrantes da 3º Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença de primeiro grau em todos os seus termos e por seus próprios fundamentos. Condena-se a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Natal, data registrada no sistema. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Juiz de Direito Relator RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto por BANCO AGIBANK S/A, em face da sentença, proferida pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Nísia Floresta, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial por SIMONE EMILIANO DA SILVA. Na origem, a parte autora ingressou com ação insurgindo-se contra descontos realizados diretamente em sua conta bancária vinculada ao recebimento de benefício previdenciário junto ao Banco Bradesco, sob a rubrica "PAGTO ELETRON COBRANÇA AGIPLAN", totalizando R$ 440,59 (quatrocentos e quarenta reais e cinquenta e nove centavos). Sustentou a ausência de contratação e requereu a declaração de inexistência do débito, repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. O juízo a quo proferiu sentença afastando as preliminares e, no mérito, declarou a nulidade do contrato subjacente, condenando solidariamente as rés à restituição simples dos valores anteriores a 30/03/2021 e em dobro dos posteriores, além do pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais. Inconformada, a instituição financeira recorrente interpôs Recurso Inominado (Id. 39401258 e 39401261), arguindo, preliminarmente, a incompetência do Juizado Especial ante a necessidade de prova pericial complexa. No mérito, alegou que os lançamentos decorreram de método eletrônico autorizado pela consumidora, defendendo a regularidade da cobrança, a ausência de ato ilícito, a inocorrência de danos morais e, subsidiariamente, requereu a redução do quantum indenizatório e a aplicação da restituição na forma simples. Foram apresentadas contrarrazões pela parte recorrida (id. 39401265), pugnando pela manutenção integral do julgado monocrático. É o breve relatório. Passo ao projeto de voto. PROJETO DE VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso inominado. Analisando detidamente os autos, verifico que a insurgência recursal não merece prosperar, devendo a r. sentença ser mantida integralmente por seus próprios e jurídicos fundamentos, os quais adoto como razão de decidir. Primeiramente, no que concerne à preliminar de incompetência absoluta por complexidade da causa, esta não se sustenta. O deslinde da controvérsia prescinde de perícia técnica digital complexa, uma vez que cabia à recorrente tão somente apresentar o instrumento contratual devidamente assinado ou a prova inequívoca da manifestação de vontade da autora que justificasse os descontos efetuados, ônus do qual não se desincumbiu (art. 373, II, do CPC). Desse modo, afasto a prefacial. No mérito, a relação jurídica travada entre as partes é nitidamente de consumo, atraindo a incidência das regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, notadamente a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do diploma consumerista e a inversão do ônus da prova. A autora comprovou o fato constitutivo de seu direito ao colacionar aos autos o extrato bancário demonstrando os descontos efetuados sob a rubrica da recorrente (id. 39401221). Diante da alegação de ausência de contratação, fato negativo que impede a produção de prova pela consumidora, competia às demandadas trazerem aos autos provas robustas acerca da legitimidade dos débitos. Todavia, as promovidas limitaram-se a tecer alegações genéricas, deixando de colacionar qualquer contrato formalizado ou autorização expressa para a realização dos descontos questionados. A ausência de pactuação válida torna os descontos ilícitos, gerando o dever solidário de indenizar e restituir. Quanto à repetição do indébito, agiu com acerto o magistrado originário ao aplicar as diretrizes fixadas pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no Tema 929 (EREsp 1.413.542/RS), determinando a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente após 30 de março de 2021, diante da patente conduta contrária à boa-fé objetiva por parte da recorrente. Por fim, oportuno registrar precedente desta Turma Recursal em caso similar: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - NATUREZA OBJETIVA - PRESTADOR DE SERVIÇOS - EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO - FALTA DE PROVA INEQUÍVOCA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA - DESCONTOS INDEVIDOS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS - CONSUMIDOR- LESÃO IMATERIAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. A pessoa jurídica prestadora de serviços responde objetivamente por falha na consecução de suas atividades - É impositivo o reconhecimento da nulidade de negócio jurídico, quando não comprovada, de forma inequívoca, a celebração válida do Contrato de Empréstimo apontado na Petição Inicial - Os descontos sobre benefício previdenciário, sem lastro legítimo, evidenciando grave negligência e abusividade da parte Requerida, autorizam a restituição em dobro dos respectivos valores - Essas condutas, atentatórias ao sistema protetivo da Lei nº 8.078/1990, são deflagradoras de dano moral - Segundo os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, o quantum reparatório não pode servir como fonte de enriquecimento, nem consubstanciar incentivo à reincidência na prática dos ilícitos. (TJ-MG - Apelação Cível: 50001303020238130431, Relator.: Des .(a) Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 18/12/2024, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/12/2024) No que tange ao dano moral, a jurisprudência é consolidada no sentido de que o desconto indevido em benefício previdenciário, por sua natureza alimentar, configura dano moral na modalidade in re ipsa (presumido). A privação de parte da verba essencial à subsistência da recorrente, pessoa idosa e hipervulnerável, ultrapassa o mero dissabor e atinge sua dignidade gerando o dever de indenizar, assim é a jurisprudência do STJ - REsp: 1963770 CE 2021/0315960-0, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: DJ 11/11/2021, transcrita na parte que interessa: “(...). O débito direto no benefício do consumidor, reduzindo seu aposento, ausente contrato válido a amparar tais descontos, caracteriza dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente da própria existência do ato. (...).” No tocante ao quantum indenizatório, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) fixado na origem mostra-se ponderado, razoável e suficiente para atender ao caráter pedagógico e compensatório da medida, sem ensejar o enriquecimento sem causa da autora, motivo pelo qual descabe qualquer redução. Diante do exposto, concordo integralmente com todos os fundamentos esposados na sentença de primeiro grau, julgando pelo acerto da decisão recorrida. Ante o exposto, voto por CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença fustigada em sua integralidade. Com condenação da recorrente em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. É o projeto de voto. Submeto o presente projeto de Acórdão para fins de homologação pelo Juiz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995. JONATAS CRISTIANO DE OLIVEIRA Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei n.º 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de acórdão para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Natal, data registrada no sistema. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Relator Juiz de Direito Natal/RN, 25 de Agosto de 2026.