0801723-52.2024.8.19.0203

Intimação

TJRJ · Secretaria da 15ª Câmara de Direito Privado · Acórdão

Apelação Cível Nº 0801723-52.2024.8.19.0203/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0801723-52.2024.8.19.0203/RJ APELANTE: WILSOM CRUZ (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIELA DE CARVALHO ARAUJO (OAB RJ196094) APELADO: EUROBARRA RIO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): MARTA MARTINS FADEL LOBAO (OAB RJ089940) ADVOGADO(A): JOSE CARLOS DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB RJ161138) APELADO: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB MG076696) APELANTE: WILSOM CRUZ (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIELA DE CARVALHO ARAUJO (OAB RJ196094) APELADO: EUROBARRA RIO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): MARTA MARTINS FADEL LOBAO (OAB RJ089940) ADVOGADO(A): JOSE CARLOS DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB RJ161138) APELADO: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB MG076696) EMENTA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA DE VEÍCULO NOVO. VÍCIO NA CAIXA DE MARCHAS. DEMORA NO REPARO. FURTO DO VEÍCULO NO CURSO DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DOS PEDIDOS DE SUBSTITUIÇÃO DO BEM E RESCISÃO CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, QUANTO AOS PEDIDOS DE SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO E RESCISÃO CONTRATUAL, E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 2. AUTOR ADQUIRIU VEÍCULO NOVO QUE APRESENTOU DEFEITO NA CAIXA DE MARCHAS COM MENOS DE DOIS MESES DE USO, PERMANECENDO CERCA DE CINCO MESES EM REPARO, SEM SOLUÇÃO IMEDIATA. NO CURSO DO PROCESSO, O VEÍCULO FOI FURTADO, IMPOSSIBILITANDO A RESTITUIÇÃO DO BEM. 3. SENTENÇA EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANTO AOS PEDIDOS PRINCIPAIS, RECONHECENDO A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O FURTO DO VEÍCULO DURANTE O PROCESSO AFASTA O INTERESSE DE AGIR QUANTO AOS PEDIDOS DE SUBSTITUIÇÃO DO BEM E RESCISÃO CONTRATUAL; E (II) SABER SE A DEMORA NO REPARO DE VÍCIO EM VEÍCULO NOVO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O FURTO DO VEÍCULO DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL TORNOU INVIÁVEL A APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS DE SUBSTITUIÇÃO DO BEM E RESCISÃO CONTRATUAL, POR AUSÊNCIA DE UTILIDADE PRÁTICA E IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO RECÍPROCA DAS PRESTAÇÕES. 6. A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANTO AOS PEDIDOS PRINCIPAIS ENCONTRA AMPARO NO ART. 485, VI, DO CPC, DIANTE DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. 7. A DEMORA EXCESSIVA NA SOLUÇÃO DE VÍCIO EM VEÍCULO NOVO, COM PRIVAÇÃO DO USO REGULAR POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO LEGAL, CARACTERIZA LESÃO EXTRAPATRIMONIAL E ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 8. O DANO MORAL DECORRE DA FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR, QUE INVESTIU VALOR EXPRESSIVO NA AQUISIÇÃO DE BEM NOVO E ENFRENTOU REITERADOS DEFEITOS E TRANSTORNOS, EXTRAPOLANDO O MERO ABORRECIMENTO. 9. A RESPONSABILIDADE É SOLIDÁRIA ENTRE FABRICANTE E CONCESSIONÁRIA, NOS TERMOS DOS ARTS. 12, 18 E 25, § 1º, DO CDC. 10. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), COM CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DECISÃO E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONDENAR SOLIDARIAMENTE AS RÉS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), MANTIDA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANTO AOS PEDIDOS DE SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO E RESCISÃO CONTRATUAL. TESE DE JULGAMENTO: "1. O FURTO DO VEÍCULO DURANTE O PROCESSO ACARRETA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO E JUSTIFICA A EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DOS PEDIDOS DE SUBSTITUIÇÃO DO BEM E RESCISÃO CONTRATUAL. 2. A DEMORA EXCESSIVA NA SOLUÇÃO DE VÍCIO EM VEÍCULO NOVO, COM PRIVAÇÃO DO USO REGULAR POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO LEGAL, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 485, VI; CDC, ARTS. 12, 18, 25, § 1º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.632.762/AP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 14/03/2017; TJRJ, APELAÇÃO N.º 0028487-05.2015.8.19.0210, REL. DES. MARCOS ANDRÉ CHUT, 23ª CÂMARA CÍVEL, J. 14/03/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para condenar solidariamente as rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescida de correção monetária a partir desta data e juros de mora desde a citação, observando-se o Tema 1.368/STJ. Mantém-se, no mais, a sentença recorrida, inclusive quanto à extinção do processo sem resolução do mérito relativamente aos pedidos de substituição do veículo e de resolução contratual. Em razão da sucumbência recíproca, despesas processuais na proporção de 70% (setenta por cento) para o autor e 30% (trinta por cento) para as Rés. Condeno o Autor ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da causa e as Rés ao pagamento de honorários de 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 03 de setembro de 2026.