0801715-76.2024.8.18.0050

Intimação

TJPI · 2ª Vara da Comarca de Esperantina · Despacho

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Esperantina Rua Coronel Patrocínio Lages, 463, Centro, ESPERANTINA - PI - CEP: 64180-000 PROCESSO Nº: 0801715-76.2024.8.18.0050 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente] INTERESSADO: JOSE ACELINO ALVES DOS SANTOSINTERESSADO: INSS DESPACHO Tendo em vista o pedido de habilitação formulado pelo requerente, que se declara único herdeiro do credor falecido, intime-se para que, no prazo de 20 (vinte) dias, esclareça e comprove a situação da genitora, especialmente quanto à existência de cônjuge ou companheira sobrevivente à época do óbito, juntando, se for o caso, certidão de óbito, prova de separação/divórcio ou documento idôneo que demonstre a inexistência de vínculo conjugal ou união estável, ou promova a habilitação conjunta dos sucessores, nos termos do art. 110 do CPC e da ordem de vocação hereditária prevista no art. 1.829, I, do Código Civil. Somente após, voltem conclusos para apreciação do pedido de habilitação no crédito. Expedientes necessários. Cumpra-se. ESPERANTINA-PI, data e assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Esperantina