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0801713-22.2024.8.12.0035

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJMS
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set/2026

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  1. Intimação

    TJMS · Juizado Especial Adjunto

    Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais formulado por Eveline Araujo Guimaraes Sugahara em face do Estado de Mato Grosso do Sul.

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