0801705-46.2021.8.12.0004

Intimação

TJMS · 2ª Vara

a) defiro parcialmente o pedido formulado à fl. 364 para autorizar o destaque dos honorários advocatícios contratuais no percentual de 30% sobre as parcelas vencidas que integrem o requisitório ou o depósito judicial; b) indefiro o destaque de honorários contratuais sobre as 12 primeiras parcelas vincendas, por não integrarem o requisitório ou a quantia depositada nestes autos, sem prejuízo de eventual cobrança pelas vias próprias; c) indefiro o destaque da majoração de 10% sobre a condenação, prevista na cláusula quinta para a hipótese de execução da sentença, diante de sua desproporcionalidade, da cumulação com as demais verbas honorárias e da necessidade de preservação de parcela substancial do proveito econômico em favor do constituinte; Após a preclusão desta decisão, intime-se o patrono para corrigir o cadastro no sistema SAPRE. Intimem-se.