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TJMS · 2ª Vara
Diante do exposto: (i) com fundamento no art. 1.022 do CPC, conheço dos embargos de declaração de fls. 565-570, por tempestivos, e nego-lhes provimento, mantendo a decisão de fls. 558-561 em seus exatos termos; (ii) dou cumprimento à decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 1419272-77.2026.8.12.0000 (fls. 573 e seguintes), restabelecendo o regular processamento da reconvenção, sem prejuízo do julgamento definitivo do recurso, e mantendo hígida a determinação de prosseguimento da prova pericial já designada; (iii) advirto as partes que a oposição de embargos de declaração é cabível somente nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do Código de Processo Civil). Deste modo, a apresentação de recurso visando a reforma da decisão por mero inconformismo com o resultado ensejará aplicação da multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor da causa em favor da parte contrária, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.
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