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TJMS · Juizado Especial Adjunto
Sentença fls. 90-92/93:"...DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, por tempestivos, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença de fls. 75/78 por seus próprios fundamentos. Considerando a petição de fls. 87/88, na qual o autor noticia o descumprimento da tutela de urgência deferida às fls. 29/30 e requer a incidência da multa cominatória, intime-se a parte ré para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o cumprimento da determinação judicial de exclusão da inscrição referente ao contrato nº H-71732319 ou manifestar-se acerca do alegado descumprimento e do pedido de aplicação das astreintes. Após, voltem os autos conclusos para deliberação. Submete-se à analise do MM. Juiz de Direito..."***********"HOMOLOGO a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a) nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, nada pendente, arquivem-se. Cumpra-se."
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