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TJMS
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJMS
Recurso Extraordinário nº 0801695-67.2024.8.12.0110/50000
Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública
Relator(a): Juiz Francisco Vieira de Andrade Neto
Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul
Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS)
Recorrido: Lucas Medrado Campos
Advogado: Romulo Rodolfo Raimundo Alves Ribeiro (OAB: 24793/MS)
Dessa forma, ausentes os requisitos de admissibilidade previstos no art. 102, III, a, da Constituição Federal, c/c art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao presente Recurso Extraordinário. Com o trânsito em julgado, devolvam-se à origem. I.
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