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Tribunal
TJMS
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJMS
DECISÃO DE FL.115:"I - Ciente do acórdão proferido pelo E. TJ-MS, concedendo o benefício da gratuidade judiciária ao embargante. II Apensem-se aos autos principais. III - Estando em ordem a petição inicial, intime-se o embargado, na pessoa de seu advogado constituído nos autos principais, para, querendo, oferecer impugnação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 920, inciso I, do CPC). IV - Apresentada defesa, intime-se o embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, ofertar sua manifestação. V - Após, conclusos para análise. Às providências e intimações necessárias."
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