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TJMA · Vara Única de Governador Eugênio Barros
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE GOVERNADOR EUGÊNIO BARROS Fórum da Comarca de Governador Eugênio Barros Rua 15 de Novembro, nº 241, Centro, Governador Eugênio Barros/MA - CEP: 65.780-000 Fone: (99) 2055-1503 / (99) 2055-1516 / (99) 2055-1515 | E-mail: vara1_geug@tjma.jus.br PROCESSO N.º 0801694-74.2025.8.10.0087 RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) AUTOR: MARIA FRANCISCA DA CONCEICAO RÉU: ALMIR CABRAL DA SILVA DECISÃO INTIME-SE o AUTOR para que INFORME acerca da EXISTÊNCIA DE HERDEIROS NECESSÁRIOS do falecido, no prazo de 15 (quinze) dias. P.R.I.C. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO Governador Eugênio Barros/MA, data e hora da assinatura eletrônica. CALLEB BERBERT M. RIBEIRO Juiz de Direito
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