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TJMA · 1ª Vara de São Mateus
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO 1ª VARA Fórum Advogado Kléber Moreira - Rua Volta Redonda, s/n, Toca da Raposa - CEP 65470-000, São Mateus do Maranhão/MA Fone: (99) 3639-0766 / E-mail: vara1_smm@tjma.jus.br Processo n°: 0801691-30.2024.8.10.0128 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Pagamento em Pecúnia] Requerente: MIGUEL PEREIRA DA SILVA FILHO Requerido(a): MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE DO MARANHAO ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento nº 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, FAÇO vista dos autos às partes, conforme recomendação CIRC-GP-1752023, para ciência prévia da Requisição de Precatório (anexo) no prazo de 05 (cinco) dias, conforme art. 7º, § 6º, da Resolução CNJ nº 303/2019, com redação dada pela Resolução nº 482/2022. São Mateus do Maranhão (MA), 31 de agosto de 2026. GIRLANE RIBEIRO COSTA Servidor(a) da Comarca de São Mateus do Maranhão Matrícula 176305
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