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Tribunal
TJRJ
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJRJ
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaguaí 2ª Vara Cível da Comarca de Itaguaí Rua General Bocaiúva, 424, Centro, ITAGUAÍ - RJ - CEP: 23815-310 DECISÃO Processo:0801685-58.2025.8.19.0024 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DANIELLE MOURA DO PRADO RÉU: NESTLE BRASIL LTDA. Trata-se de ação indenizatória proposta por DANIELLE MOURA DO PRADO em face de NESTLE BRASIL LTDA. A autora propôs a ação nº 0802722- 57.2024.8.19.0024, distribuída para a 1ª Vara Cível desta comarca em 13/05/2024, extinta sem resolução do mérito. Dessa forma, nos termos do inciso II, art. 286, do CPC, deve a presente tramitar naquele juízo. Assim, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor da 1ª Vara Cível desta Comarca. Dê-se baixa e remetam-se os autos. ITAGUAÍ, 14 de setembro de 2026. JUAREZ FERNANDES CARDOSO Juiz Titular
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