Processo no TRF5
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PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal CE EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0801683-46.2019.4.05.8100 EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DOS S COMERCIAIS NO ESTADO DO CEARA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CARINE FURTADO DAMASCENO - CE30811 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE
: EMANUELA ARAUJO FREIRES - CE21699 EXECUTADO: CRISTIANO LEMES DE OLIVEIRA, DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos artigos 203, § 4º, do CPC, da Portaria nº 1, de 10 de abril de 2023 da 9ª Vara Federal, alterada pela Portaria nº 2, de 21 de setembro de 2023, e de ordem do MM. Juiz Federal da 9ª Vara, fica a EXEQUENTE intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a regular notificação do devedor para o pagamento da dívida ou, em caso de recurso, o esgotamento das instâncias administrativas, requisitos indispensáveis à constituição e execução dos créditos exequendos, nos termos da Súmula 673 do STJ, sob pena de extinção do feito. Fortaleza, data e assinatura eletrônicas.
Em linguagem simples
O resumo deste processo vem nestas três partes, depois do pagamento.
Saiu uma publicação em 29/10/2026
As respostas vêm no resumo, depois do pagamento.
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