Ver somente este processo
Receba uma leitura rápida dos dados públicos deste número, sem contratar assinatura.
R$ 7,97
Pagamento único. Sem cobrança recorrente.
Publicações do processo
0801680-81.2026.8.18.0039
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJPI
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TJPI · 2ª Vara da Comarca de Barras · Decisão
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Barras e-mail: - Fone: ( ) Rua Leônidas Melos, 916, Fórum Des. Arimateia Tito, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0801680-81.2026.8.18.0039 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: SANDRA MARIA DA SILVA LOPES REU: INSS DECISÃO Cuida-se de ação de concessão de auxílio por incapacidade temporária, com pedido sucessivo de conversão em aposentadoria por incapacidade permanente e tutela provisória de urgência, ajuizada por Sandra Maria da Silva Lopes em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, todos qualificados. A parte autora foi intimada para apresentar comprovante de endereço atualizado (id. 97603656), tendo cumprido a determinação mediante a juntada dos documentos de ids. 98039417 a 98039419. Assim, recebo a petição inicial. Ante a juntada de declaração de hipossuficiência econômica, a qual goza de presunção de veracidade, e inexistindo nos autos elementos que apontem em sentido diverso, defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. A parte autora pugna pela antecipação da tutela, a fim de determinar a imediata implantação do benefício de auxílio por incapacidade temporária, na condição de segurada especial. É cediço que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, ausente perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos termos do art. 300 do CPC. Analisando o caso concreto, conclui-se pela ausência dos requisitos indispensáveis à concessão da tutela de urgência. Embora a documentação médica juntada no id. 97557738 indique que a autora apresenta enfermidades e limitações funcionais na região lombossacra, a perícia administrativa concluiu pela ausência de incapacidade para o exercício da atividade habitual (id. 97557737). Diante da divergência entre os elementos apresentados, a efetiva incapacidade laborativa, sua extensão e duração dependem da realização de perícia médica judicial, não sendo possível, neste momento processual, reconhecer suficientemente demonstrada a probabilidade do direito alegado. Desse modo, tendo em vista a ausência de prova pré-constituída suficiente para autorizar a imediata implantação do benefício, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, via sistema, para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, devendo juntar aos autos cópia integral do procedimento administrativo referente ao benefício NB 729.513.107-9, inclusive os documentos relativos à análise da qualidade de segurada e ao exame médico-pericial. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem-me os autos conclusos para deliberação acerca da prova pericial. Expedientes necessários. BARRAS-PI, 8 de setembro de 2026. Markus Calado Schultz Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Barras
Intimação
TJPI · 2ª Vara da Comarca de Barras · Decisão
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Barras e-mail: - Fone: ( ) Rua Leônidas Melos, 916, Fórum Des. Arimateia Tito, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0801680-81.2026.8.18.0039 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: SANDRA MARIA DA SILVA LOPES REU: INSS DECISÃO Cuida-se de ação de concessão de auxílio por incapacidade temporária, com pedido sucessivo de conversão em aposentadoria por incapacidade permanente e tutela provisória de urgência, ajuizada por Sandra Maria da Silva Lopes em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, todos qualificados. A parte autora foi intimada para apresentar comprovante de endereço atualizado (id. 97603656), tendo cumprido a determinação mediante a juntada dos documentos de ids. 98039417 a 98039419. Assim, recebo a petição inicial. Ante a juntada de declaração de hipossuficiência econômica, a qual goza de presunção de veracidade, e inexistindo nos autos elementos que apontem em sentido diverso, defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. A parte autora pugna pela antecipação da tutela, a fim de determinar a imediata implantação do benefício de auxílio por incapacidade temporária, na condição de segurada especial. É cediço que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, ausente perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos termos do art. 300 do CPC. Analisando o caso concreto, conclui-se pela ausência dos requisitos indispensáveis à concessão da tutela de urgência. Embora a documentação médica juntada no id. 97557738 indique que a autora apresenta enfermidades e limitações funcionais na região lombossacra, a perícia administrativa concluiu pela ausência de incapacidade para o exercício da atividade habitual (id. 97557737). Diante da divergência entre os elementos apresentados, a efetiva incapacidade laborativa, sua extensão e duração dependem da realização de perícia médica judicial, não sendo possível, neste momento processual, reconhecer suficientemente demonstrada a probabilidade do direito alegado. Desse modo, tendo em vista a ausência de prova pré-constituída suficiente para autorizar a imediata implantação do benefício, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, via sistema, para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, devendo juntar aos autos cópia integral do procedimento administrativo referente ao benefício NB 729.513.107-9, inclusive os documentos relativos à análise da qualidade de segurada e ao exame médico-pericial. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem-me os autos conclusos para deliberação acerca da prova pericial. Expedientes necessários. BARRAS-PI, 8 de setembro de 2026. Markus Calado Schultz Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Barras
Conteúdo detalhado
Como você quer acessar este processo?
Escolha uma consulta avulsa para ver somente este processo ou acompanhe este e outros processos com atualizações organizadas.
Acompanhar este e outros processos
Organize processos na sua área do cliente e acompanhe novas informações públicas identificadas.
- Verificações periódicas em fontes públicas
- Histórico organizado por processo
- Cancelamento disponível no painel
R$ 19,90/mês
Acompanhar por R$ 19,90/mêsAssinatura mensal no Pix ou no cartão. Cancele quando quiser.