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TJMS · Juizado Especial Adjunto
Sentença fls. 488-489/490:"... DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, ACOLHO os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, passando o item b do dispositivo da sentença de fls. 470/475 a vigorar com a seguinte redação: b) condenar a parte ré à restituição dos valores pagos pela parte autora, no montante de R$ 32.096,84 (trinta e dois mil, noventa e seis reais e oitenta e quatro centavos), com incidência de correção monetária pelo IPCA desde cada desembolso, autorizada a dedução da taxa de administração no percentual contratualmente previsto, de forma proporcional ao período de permanência da parte autora no grupo consorcial; Mantidos os demais termos da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se....***************Vistos, etc. HOMOLOGO a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a) nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, nada pendente, arquivem-se. Cumpra-se.
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