2026-09-16 · TJMS
PAUTA DE JULGAMENTO EM SESSÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIA DO(A) 2ª TURMA RECURSAL MISTA A REALIZAR-SE DE FORMA VIRTUAL COM INÍCIO EM 25/09/2026, ÀS 00:01 HORAS E TÉRMINO EM 02/10/2026 ÀS 23:59:59 HORAS. NOTA: OS ADIADOS E REMANESCENTES DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO ELETRÔNICA SUBSEQUENTE. 34 - Nº: 0801668-38.2025.8.12.0114 - Recurso Inominado Cível Origem : Juizado Especial deTrês Lagoas / 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Ação Originária : 0801668-38.2025.8.12.0114 / Procedimento do Juizado Especial Cível Recorrente : Edson Roberto de Souza Soc. Advogados : Nitatori Sociedade de Advogados (OAB: 14388/SP) Advogado : Rafaela Viol Nitatori (OAB: 283439/SP) Advogado : Luciano Nitatori (OAB: 172926/SP) Advogado : Matheus da Silva Queiroz (OAB: 387354/SP) Recorrido : Município de Selvíria Proc. Município : Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Relator : Juiz Francisco Vieira de Andrade Neto Juiz Prolator : Janine Rodrigues de Oliveira Trindade