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TJMA · Vara Única de São João dos Patos
VARA ÚNICA DE SÃO JOÃO DOS PATOS ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOÃO DOS PATOS Fórum Casa da Justiça Rua Marechal Hermes da Fonseca, s/nº, Centro, São João dos Patos/MA. CEP: 65665-000 Fone: (99) 2055-1118; e-mail: vara1_sjp@tjma.jus.br PROCESSO N.º 0801658-17.2022.8.10.0126 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) VÍTIMA: DHENNFFYR OLIVEIRA DA SILVA REGO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO REU: HELEODORIO DE ARAUJO NOLETO Advogado do(a) REU: RENIE PEREIRA DE SOUSA - PI17737-A MANDADO DE INTIMAÇÃO - VIA DJEN FINALIDADE: INTIMAR as partes e seus advogados a tomarem conhecimento do inteiro teor do(a) Despacho/Decisão/Sentença Id nº 189913656, proferido(a) nos autos acima epigrafados. Dado e passado nesta Secretaria Judicial a meu cargo, nesta Cidade de São João dos Patos, Estado do Maranhão, 31 de agosto de 2026. Eu, ADERBAL RODRIGUES SA DE MOURA, servidor judiciário, digitei, subscrevi e assino de ordem do M.M. Juiz de Direito Dr ANTÔNIO MARCOS DE JESUS FERREIRA, conforme art. 250, VI do NCPC. ADERBAL RODRIGUES SA DE MOURA Secretaria Judicial da Vara Única da Comarca de São João dos Patos
TJMA · Vara Única de São João dos Patos · Sentença (expediente)
PROCESSO N° 0801658-17.2022.8.10.0126 AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) PARTE AUTORA: DHENNFFYR OLIVEIRA DA SILVA REGO e outros PARTE RÉ: HELEODORIO DE ARAUJO NOLETO Advogado(s) do reclamado: RENIE PEREIRA DE SOUSA (OAB 17737-PI) FINALIDADE: PUBLICAÇÃO da sentença de ID 189913656, a seguir transcrito(a): "Isto posto, ante o cumprimento integral do Acordo de Não Persecução Penal e, com fulcro no artigo 28-A, § 13º, do Código de Processo Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de HELEODORIO DE ARAUJO NOLETO em relação aos fatos apurados neste processo. Determino o arquivamento dos autos, com as baixas respectivas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. São João dos Patos/MA, datado e assinado eletronicamente. Antonio Marcos de Jesus Ferreira - Juiz de Direito Titular da Comarca de São João dos Patos".
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