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Publicações do processo
0801656-96.2024.8.10.0087
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- Tribunal
- TJMA
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- set/2026
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Intimação
TJMA · Vara Única de Governador Eugênio Barros
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUGÊNIO BARROS-MA Endereço: Rua 15 de Novembro, 241, Centro, Governador Eugênio Barros, CEP: 65780-000 Secretaria Judicial E-mail: vara1_geug@tjma.jus.br, Fone: 99-3564-1503 PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE Processo nº: 0801656-96.2024.8.10.0087. Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). Requerente(s): MARIA JULIA TAVARES DE SOUSA. Requerido(a): REU: MUNICIPIO DE GRACA ARANHA ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: inciso XIV, do artigo 93 da Constituição Federal, artigo 152, item VI e § 1º, e artigo 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, bem como Provimento 222018 da CGJMA. LX – interposta apelação, providenciar a intimação da parte apelada (autora) para apresentação de contrarrazões, em 15 (quinze) dias úteis; Governador Eugênio Barros/MA, data do sistema. EVILANIO ANDRADE FERREIRA Servidor(a) Judicial da Comarca de Governador Eugênio Barros/MA
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